O Comité Olímpico de Portugal (COP) já apresentou ao Governo os seus contributos para a revisão da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e de outros diplomas estruturantes do setor, defendendo uma atualização do enquadramento legal do desporto português, quase duas décadas depois da aprovação da atual Lei de Bases.
A proposta do COP estrutura seis grandes áreas de revisão da Lei de Bases, abrangendo 20 matérias, às quais se acrescentam mais duas de especial relevância para o desenvolvimento do sistema desportivo - o dirigismo desportivo em regime de voluntariado e o financiamento do desporto. A proposta de intervenção do COP é ainda complementada com dois anexos de contributos específicos, incluindo 17 propostas concretas para a modernização das instalações desportivas.
O documento de 44 páginas resulta de um trabalho de análise e reflexão do COP, complementado por um processo de consulta às Federações Desportivas e aos seus restantes membros, e procura concentrar a intervenção apenas nas matérias consideradas prioritárias para a evolução do sistema desportivo.
Maternidade: proteger a continuidade das carreiras
O COP quer também que a maternidade das praticantes desportivas passe a ter proteção expressa na Lei de Bases, reconhecendo as especificidades de carreiras em que uma interrupção temporária da atividade competitiva pode ter consequências significativas.
A proposta pretende evitar que a gravidez e a maternidade conduzam a situações de desproteção económica ou prejudiquem, injustificadamente, a continuidade das carreiras desportivas, tendo em consideração as especificidades do desporto profissional e do alto rendimento.
Mais integridade e federações mais protegidas
O COP propõe que a futura Lei de Bases passe a refletir uma noção mais abrangente de integridade desportiva, associando à defesa da verdade e a regularidade das competições à proteção da dignidade, segurança e integridade física e psicológica das pessoas que participam no desporto.
A proposta inclui uma resposta clara a fenómenos como a manipulação de competições, o assédio, o abuso e outras formas de violência, reforçando simultaneamente a prevenção e a formação, incluindo no percurso de formação dos treinadores.
Uma das dimensões centrais da proposta do COP é a proteção das atividades federativas e das competições, com o objetivo de evitar que iniciativas organizadas fora do sistema federativo possam beneficiar da projeção e do reconhecimento associados a uma modalidade ou às suas competições, sem observarem as correspondentes exigências técnicas, organizativas, de segurança e integridade. Em paralelo, o COP propõe reforçar os mecanismos de tutela preventiva, fiscalização e cessação de infrações, permitindo uma intervenção em tempo útil, antes que uma sanção posterior se revele insuficiente.
Novo mecenato desportivo para mobilizar mais investimento privado
No plano fiscal, o COP propõe a criação de um regime autónomo de mecenato desportivo, aproximando os incentivos disponíveis para o setor das soluções, recentemente, estabelecidas para o mecenato cultural, com as adaptações necessárias à realidade desportiva.
Entre as medidas apresentadas está uma majoração geral de 140% do valor dos donativos, o aumento do limite de dedutibilidade para 1% do volume de vendas ou serviços prestados, incentivos aos compromissos plurianuais e a criação de um regime simplificado de micro-mecenato. O COP propõe ainda que o desporto passe a integrar a Plataforma Nacional do Mecenato.
O COP defende uma evolução para um modelo de financiamento mais estável e diversificado, capaz de permitir às organizações desportivas planear a sua atividade com um horizonte temporal adequado. Entre as propostas está o reforço estrutural do investimento público, a reavaliação da afetação e distribuição das receitas provenientes dos jogos sociais e das apostas desportivas e a possibilidade de mobilizar investimento privado para a construção e requalificação de infraestruturas desportivas.
Já para as instalações desportivas de uso público, nas quais os privados podem igualmente investir, o COP insiste numa abordagem baseada no conhecimento efetivo da realidade existente, considerando que deve ser criado um Cadastro Nacional Digital das Instalações Desportivas e ponderado um regime transitório e extraordinário de regularização.
Dirigismo voluntariado e maior ligação escola-desporto
O documento destaca igualmente o dirigismo desportivo em regime de voluntariado, algo defendido desde sempre por Fernando Gomes e a sua Comissão Executiva. Em causa, as condições em que os dirigentes exercem
funções, os riscos e encargos associados, o acesso à formação, o reconhecimento das competências adquiridas e a necessidade de atrair, reter e renovar os quadros dirigentes.
O COP quer ainda reforçar a ligação entre escola, desporto escolar, clubes, federações e autarquias, criando melhores condições para a identificação e desenvolvimento do talento e para a compatibilização entre os percursos educativo e desportivo dos jovens.
