A regulamentação do novo estado de emergência restringe as deslocações para fora do território continental, segundo a redação do artigo 4.º do Decreto n.º 3-D/2021 , mas salvaguarda as viagens dos desportistas cujo estatuto é equiparado a atividade profissional, desde que “devidamente documentadas”, procedimento que pode ser assegurado pelos Clubes ou Federações de cada modalidade.

Todas as deslocações devem ainda ter em conta as exigências que as autoridades portuguesas podem fazer no regresso, designadamente de confinamento, nos termos do artº 6º do mesmo diploma.

Seguem na íntegra os textos do artigo 4.º e do artigo 6.º:

Art.º 4.º

“Deslocações para fora do território continental

1 - Ficam proibidas as deslocações para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as deslocações estritamente essenciais, designadamente:

a) As deslocações para o desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, devidamente documentadas, no âmbito de atividades com dimensão internacional;

b) As deslocações para efeitos de saída do território continental por parte dos cidadãos portugueses com residência noutros países;

c) As deslocações, a título excecional, para efeitos de reunião familiar de cônjuges ou equiparados e familiares até ao 1.º grau na linha reta;

d) As deslocações realizadas por aeronaves, embarcações ou veículos do Estado ou das Forças Armadas;

e) Deslocações para o transporte de carga e correio;

f) As deslocações para fins humanitários ou de emergência médica, bem como para efeitos de acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde;

g) As escalas técnicas para fins não comerciais;

h) As deslocações para efeitos de transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e de trabalhadores sazonais com relação laboral comprovada documentalmente, da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência;

i) Deslocações de titulares de cargos em órgãos de soberania no exercício das suas funções;

j) As deslocações com destino às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - O disposto no n.º 1 não afeta as viagens que tenham sido iniciadas em momento anterior à entrada em vigor do presente decreto nem as viagens com destino a outro país e com escala em território continental desde que a mesma não obrigue a deixar as instalações aeroportuárias.”

Art.º 6.º

“Suspensão de voos e confinamento obrigatório

Quando a situação epidemiológica assim o justificar, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil podem, mediante despacho, determinar:

a) A suspensão de voos com origem e destino em determinados países;

b) A necessidade de imposição de período de confinamento obrigatório à chegada a território nacional aos passageiros provenientes de determinados países.”