1 Titularidade do domínio www.comiteolimpicoportugal.pt

Em cumprimento da versão atualizada do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, e que regula o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e o Tratamento de Dados Pessoais, informa-se os utilizadores que o titular deste domínio é:

Comité Olímpico de Portugal

NIPC: 501 498 958

Contacto: Travessa da Memória, n.º 36, 1300-403, Lisboa, Portugal

Web: https://www.comiteolimpicoportugal.pt

Email: correio@comiteolimpicoportugal.pt

Por web ou website, referimo-nos ao domínio que o COMITÉ OLÍMPICO DE PORTUGAL (COP) tem na Internet em sua representação e que faz parte do projeto CONPaaS

O acesso e uso do Website confere a condição de utilizador do website (doravante designado por “Utilizador”) e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal, bem como das suas alterações, e ainda daquelas que constem do website www.conpaas.org no qual aquele se encontra alojado, reservando-se o direito de realizar, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterações e atualizações da informação contida no website, da sua configuração e apresentação e das condições de acesso.

Portanto, o Utilizador deve ler este Aviso Legal sempre que aceder ao website, uma vez que este, e as condições de uso contidas no presente, podem ser modificadas. Em qualquer caso, o simples facto de utilizar o website e navegar através dele implicará sempre a aceitação como Utilizador, sem qualquer tipo de reserva, de todas e cada uma das presentes condições gerais de acesso e utilização.

2 Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos existentes no website, tais como, mas não limitados a textos, fotografias, gráficos, vídeos, imagens, símbolos, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros são propriedade do Comité Olímpico de Portugal.

Todos os conteúdos existentes no website, relacionados com a tecnologia, softwares, designs gráficos e código fonte são propriedade do CONPaaS, plataforma e instrumento da titularidade do Comité Olímpico Espanhol, com o código de identificação fiscal S 2805007 H, e sede em Arequipa 13, 28043 Madrid, Espanha, com o seguinte endereço de e-mail: support@conpaas.org.

São o Comité Olímpico de Portugal e o Comité Olímpico Espanhol que têm o respetivo direito de os utilizar e explorar, e, nesse sentido, tornam-se obras protegidas pela legislação aplicável sobre propriedade intelectual e industrial, nacional e internacional vigente a cada momento, pelo que não podem ser interpretadas como cedidos ao utilizador quaisquer direitos de exploração sobre os mesmos ou reconhecidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

Portanto, de acordo com a legislação de propriedade intelectual e industrial e as disposições em vigor em cada momento, é estritamente proibido explorar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo que apareça no website, bem como copiar, reproduzir, adaptar, modificar ou transformar o conteúdo do mesmo, se for o caso, a distribuição e comunicação pública, incluindo a disponibilização da totalidade ou parte do conteúdo, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização expressa por escrito, respetivamente, do Comité Olímpico de Portugal e do CONPaaS (Comité Olímpico Espanhol).

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade do Comité Olímpico de Portugal e o acesso ao website não pode ser interpretado como conferindo qualquer direito sobre tais marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos. Portanto, o simples acesso do Utilizador ao website implica o seu compromisso em respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do Comité Olímpico de Portugal e do CONPaaS.

3 Hiperlinks e/ou Links

Os conteúdos do website podem incluir links para outros websites geridos por terceiros, a fim de facilitar o acesso do Utilizador a informações que possam ser trocadas através da Internet. O Comité Olímpico de Portugal não se responsabiliza pela existência de links entre terceiros e outros websites alheios ao Comité Olímpico de Portugal, e os links que podem ser fornecidos através do website têm fins informativos para o Utilizador deste, mas em nenhum caso colocam o Comité Olímpico de Portugal na função de prestador de serviços e/ou informações que podem ser oferecidos a terceiros através dos links e, portanto, o Comité Olímpico de Portugal não é responsável por danos causados pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos websites ligados ou por qualquer outro dano.

Portanto, o Comité Olímpico de Portugal exime-se de qualquer responsabilidade pelos serviços e/ou informações fornecidas em outros websites a si ligados. O Utilizador é avisado que, caso considere que existe um website ligado com conteúdo ilegal ou inadequado, poderá comunicá-lo ao Comité Olímpico de Portugal através de correio eletrónico.

Por último, é proibida a introdução de hiperlinks para fins publicitários, comerciais ou de associação para websites alheios ao Comité Olímpico de Portugal que permitam o acesso ao website do Comité Olímpico de Portugal sem consentimento e/ou autorização expressa dos seus respetivos titulares. No caso de autorização pelo Comité Olímpico de Portugal, as condições para essa introdução serão previamente estabelecidas.

4 Condições de uso do Website

4.1 Geral

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do Website são gratuitos e voluntários, e são realizados sob a sua exclusiva responsabilidade.

Portanto, o Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma correta e lícita, de acordo com a Lei, o presente Aviso Legal e a boa-fé e ordem pública, abstendo-se de o utilizar de qualquer forma que possa impedir, danificar ou prejudicar o normal funcionamento, propriedades, direitos e interesses do Comité Olímpico de Portugal, seus fornecedores, outros utilizadores ou, em geral, qualquer terceiro, ou de outra forma sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, servidores e outros equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações (software) do CONPaaS ou de terceiros, pelo que o Utilizador será responsável perante o Comité Olímpico de Portugal e o CONPaaS ou terceiros por quaisquer danos que possam ser causados como resultado da violação de tais obrigações.

Durante o uso do website pelo Utilizador, são também proibidas, entre o mais, as seguintes ações:

• O uso de vírus informáticos ou qualquer arquivo ou programa destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento do website, qualquer um dos serviços ou redes do Comité Olímpico de Portugal ou do CONPaaS, de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou acesso não autorizado aos dados ou outras informações do Comité Olímpico de Portugal, do CONPaaS ou de terceiros
• Fazer passar-se por terceiro, interferir ou interromper o serviço, servidores ou redes ligadas aos serviços ou deixar de cumprir qualquer um dos requisitos ou regulamentos das redes ligadas aos serviços
• Utilizar identidades falsas e utilizar a identidade de terceiros no uso do website ou de qualquer um dos seus serviços, bem como o uso de senhas ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma
• Falsificar ou alterar qualquer informação do Comité Olímpico de Portugal ou do CONPaaS
• Introduzir, armazenar ou difundir, no ou a partir do website, qualquer informação contrária às leis, regulamentos, costumes e ordem pública, bem como qualquer material que possa ser difamatório, ofensivo, obsceno, ameaçador, xenófobo, incitando à violência, à discriminação baseada na raça, sexo, ideologia ou religião, ou que de alguma forma ameace a moral, a ordem pública, direitos fundamentais, liberdades públicas, honra, privacidade ou a imagem de terceiros e, em geral, os regulamentos em vigor
• Realizar atividades publicitárias ou de exploração comercial através do website e utilizar os conteúdos e informações para enviar publicidade, enviar mensagens com qualquer outra finalidade comercial, ou recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros
• Colaborar com terceiros para executar qualquer uma das condutas descritas.

4.2 Relativamente aos conteúdos e à propriedade intelectual e industrial, para além dos mencionados na secção correspondente, as seguintes:

• Não reproduzir de forma alguma, mesmo por meio de um hiperlink, o website do Comité Olímpico de Portugal ou qualquer dos seus conteúdos, exceto com a expressa autorização por escrito do Comité Olímpico de Portugal.
• Não eliminar, iludir ou manipular o website do Comité Olímpico de Portugal ou outros dados que identifiquem os direitos dos seus titulares incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, ou qualquer dos mecanismos de informação que os conteúdos possam conter.
• Não alterar, reprogramar, modificar, adaptar ou traduzir o código fonte deste website.
• Qualquer reprodução parcial ou total do código fonte do website em qualquer meio será considerada uma cópia não autorizada.
• É igualmente proibida a reprodução ou cópia para uso privado dos conteúdos que possam ser considerados como software ou base de dados de acordo com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, bem como a sua comunicação pública ou a sua disponibilização a terceiros, quando estes atos impliquem necessariamente a reprodução pelo Utilizador ou por terceiros.
• Não introduzir, armazenar ou difundir através da web qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, segredos industriais ou comerciais de terceiros e, em geral, qualquer conteúdo que não detenha, nos termos da lei, o direito de colocar à disposição de terceiros.
• Não colaborar com terceiros para executar qualquer uma das condutas mencionadas.

5 Exclusão de Responsabilidade

O Comité Olímpico de Portugal não será, em caso algum, responsável por qualquer das seguintes circunstâncias, incluindo, entre outros, quaisquer danos que daí possam resultar:

• O Comité Olímpico de Portugal não assume qualquer responsabilidade por atraso, exclusão, má entrega ou falha no armazenamento de comunicações do utilizador ou configurações pessoais.
• O Comité Olímpico de Portugal também não é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas no website, nem por quaisquer danos causados ao Utilizador ou a terceiros como resultado de ações baseadas exclusivamente nas informações obtidas no website.
• O Comité Olímpico de Portugal reserva o direito de recusar a prestação do serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo e/ou de interromper o serviço, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
• O uso do website está sujeito a todos os regulamentos aplicáveis e o Utilizador será o único responsável pelo conteúdo das suas comunicações através do website.
• O acesso ao website não implica a obrigação por parte do Comité Olímpico de Portugal de verificar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo. Cabe ao Utilizador, em qualquer caso, a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e remoção de programas informáticos nocivos.
• O Comité Olímpico de Portugal não é responsável por qualquer dano causado ao equipamento informático dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do website.
• O Comité Olímpico de Portugal não concede qualquer garantia nem é responsável, em qualquer caso, por danos de qualquer natureza que possam derivar do acesso ou uso do conteúdo ou do website.

O Comité Olímpico de Portugal também não é responsável por:

• Possíveis erros de segurança que podem ser causados pela utilização de computadores infetados por vírus informáticos.
• A utilização por terceiros de elementos pertencentes ao Comité Olímpico de Portugal que iludam a sua personalidade.
• Violação dos direitos de propriedade industrial e intelectual por terceiros.
• Incumprimentos de terceiros que possam afetar os utilizadores do website do Comité Olímpico de Portugal.
• O não funcionamento do website, ou qualquer dos seus serviços por razões alheias ao Comité Olímpico de Portugal.
• Consequências decorrentes do mau funcionamento do browser ou da utilização de versões desatualizadas do mesmo.
• A existência de vírus, programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos.
• A utilização ilícita, negligente, fraudulenta, contrária aos termos do presente Aviso Legal, ou à boa fé e ordem pública, do website ou do seu conteúdo, por parte dos Utilizadores.
• Os danos de qualquer tipo produzidos no Utilizador provocados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, falhas de computadores ou outros sistemas eletrónicos que levem à suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do website, durante a prestação do mesmo ou com caráter prévio.

No que se refere aos conteúdos e serviços vinculados através do website, remete-se ao estabelecido na seção 3 deste Aviso Legal sobre Hiperlinks e/ou Links.

6 Consultas, reclamações e denúncias de atividades ilegais e inadequadas

Para qualquer sugestão, consulta, queixa ou reclamação, o Utilizador poderá entrar em contacto com o Comité Olímpico de Portugal através dos canais de comunicação atuais ou futuros:

Domínio: www.comiteolimpicoportugal.pt

Titular: Comité Olímpico de Portugal

Morada: Travessa da Memória, n.º 36, 1300-403 Lisboa – Portugal

Website: https://www.comiteolimpicoportugal.pt

E-mail: correio@comiteolimpicoportugal.pt

Os referidos canais de comunicação também serão válidos para qualquer Utilizador que tenha conhecimento de que os websites ligados se referem a páginas cujos conteúdos ou serviços são ilegais, prejudiciais, denegridores, violentos ou contrários à moral, para entrar em contato com o Comité Olímpico de Portugal e comunicá-la.

Por outro lado, a receção pelo Comité Olímpico de Portugal de qualquer comunicação não implica o conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pelo Utilizador como comunicador.

7 Legislação e jurisdição competente

Este Aviso Legal rege-se em cada um dos seus extremos pela legislação nacional em vigor a qualquer momento para a resolução de qualquer disputa em relação a este Aviso Legal ou a relação entre as partes.

No caso de surgir qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação das presentes condições legais, os tribunais que, se for o caso, conhecerão do litígio, serão os previstos pelas normas legais aplicáveis em matéria de jurisdição competente, mas no caso do Utilizador ter domicílio fora de Portugal, ambas as partes acordam no foro dos Tribunais de Lisboa, renunciando expressamente a qualquer outro.