A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD). O Comité Olímpico de Portugal (COP) será a sede da nova entidade jurisdicional desportiva e recebeu o mandato legal para promover a sua instalação.

Está inscrito na história recente do COP o envolvimento direto e comprometido no processo de constituição de uma instância de resolução dos litígios desportivos que fosse de encontro aos interesses de todos agentes envolvidos na prática desportiva federada: rigor, transparência e celeridade. Depois de muitos avanços e recuos, superadas as hesitações e mudanças de rumo do poder político que marcaram a última década e, por fim, recebida a posição do Tribunal Constitucional sobre a conformidade do projecto legislativo que esteve na base da lei agora publicada, a Lei 74/2013 deu finalmente corpo a um “tribunal desportivo” capaz de administrar a justiça tendo em conta as especificidades da prática do desporto.

No entendimento do COP, o modelo adotado na Lei 74/2013 poderá ter ficado aquém no que toca ao desiderato de contribuir para a celeridade processual e para a simplificação de instâncias com poderes para apreciar os diferendos que resultam da aplicação do ordenamento desportivo, em especial na denominada “arbitragem necessária”. Aqui, não estamos certos que a dispensa do contencioso dos tribunais administrativos do Estado, desde que salvaguardada a inalienável tutela jurisdicional efetiva dos direitos e garantias no âmbito de uma entidade “arbitral” que exerce poderes de “jurisdição pública”, não fosse a melhor solução para precipitar a lógica própria das deliberações finais do foro jus desportivo.

O COP emite esta apreciação mas não compete ao COP o exercício de poderes legislativos nem judiciais. Compete ao COP receber com o mais elevado sentido de responsabilidade a incumbência que a lei lhe conferiu e trabalhar para que o TAD possa ser, senão o melhor, pelo menos o meio mais adequado que se oferece, por ora, para a composição da conflitualidade desportiva. 

Ser responsável neste momento é ser diligente. Não obstante o conhecimento público da solicitação ao Tribunal Constitucional, por parte de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, para levar a cabo a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de dois preceitos da Lei 74/2013 – em sede de recurso das decisões dos “colégios arbitrais” -, o COP considera que esse pedido e o seu resultado não prejudicam nem obstam a ser diligente no imediato.

Neste contexto, o COP decidiu avançar com o cumprimento do seu dever legal de “promover a instalação e o funcionamento do TAD”. Para isso, considera que:

1)      Importa garantir a obtenção e planificação dos meios de financiamento e das condições logísticas e físicas para o funcionamento e sustentação do TAD.

2)      Se deve proceder à constituição do Conselho de Arbitragem Desportiva, cujas competências são essenciais para se estabelecer a orgânica, os instrumentos de atuação e os serviços do TAD;

Uma vez instalado o TAD decorrerão depois 90 dias para que entre em vigor a Lei 74/2013: um diploma tão desejado por tantos como desafiante agora na sua execução.

O COP  dará cumprimento a esse desafio.

Patrocinadores/Parceiros Nacionais