O Comité Olímpico de Portugal tem recebido vários pedidos de esclarecimento relativos à possibilidade de ser consignado a seu favor 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), pelo que informa:

O COP não consta da Lista de Entidades Culturais Beneficiárias da Consignação de 0,5% do IRS, a que alude o disposto no artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e a Portaria n.º 22/2017, de 12 de janeiro;
No dia 28 de setembro de 2020, e ainda que consciente das reduzidas possibilidades de deferimento, o COP apresentou junto do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), dentro do prazo estatuído para o efeito, um requerimento para a sua inclusão na identificada lista;
No dia 2 de outubro de 2020, enquanto a decisão do referido requerimento se encontrava pendente, o COP, em conjunto com o Comité Paralímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal, apresentou um documento junto da Assembleia da República, Grupos Parlamentares e Governo, com um conjunto de propostas em matéria fiscal para serem equacionadas no âmbito da discussão sobre o Orçamento do Estado para 2021, entre as quais a seguinte:

“Medida 7: Consignação do IRS a instituições desportivas de utilidade pública

Enquadramento fiscal atual em Portugal

No contexto atual, não é absolutamente pacífico que as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, o Comité Olímpico de Portugal, o Comité Paralímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal possam ficar abrangidos pelo regime de atribuição do incentivo fiscal previsto no n.º 2 do artigo 78.º-F do Código do IRS e pelo regime de consignação previsto no n.º 1 do artigo 152.º do mesmo Código, como atualmente já se prevê para as pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural.

Proposta

Não havendo razões válidas para discriminar as entidades desportivas, julga-se adequado sugerir a alteração do n.º 2 do artigo 78.º-F, sob a epígrafe “Dedução pela exigência de fatura”, e do n.º 1 do artigo 152.º, sob a epígrafe, agora proposta, “Consignação a favor de instituições de utilidade pública culturais ou desportivas”, ambos do Código do IRS, nos termos seguintes, respetivamente:

Artigo 78.º-F

Dedução pela exigência de fatura

(…)

2. O valor do incentivo, calculado nos termos do presente artigo, pode ser atribuído:

(…)

c) À mesma pessoa coletiva de utilidade pública, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação prevista no artigo 152.º deste Código.

(…)

Artigo 152.º

Consignação a favor de instituições culturais com estatuto de utilidade pública culturais ou desportivas

1. Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, por indicação na declaração de rendimentos, a uma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural ou a uma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza desportiva, nomeadamente ao Comité Olímpico de Portugal, ao Comité Paralímpico de Portugal, à Confederação do Desporto de Portugal ou a uma federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva.

(…)”
Embora tenha merecido a concordância de alguns grupos parlamentares, a referida proposta e a sua expressão na votação não lograram alcançar a respetiva aprovação e, por esse motivo, a versão aprovada da Lei do Orçamento do Estado, a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, não incluiu a redação acima transcrita.
No dia 30 de dezembro de 2020, por correspondência eletrónica, o COP foi informado que o seu requerimento havia sido indeferido pelo facto de aquele “Não desenvolver predominantemente actividades culturais”.
Estas tomadas de decisão, que vieram coroar um ano de tremendas dificuldades para o Universo Desportivo, não podem deixar de merecer a devida reflexão, uma vez que o bloqueio e recusa de medidas tão fiscalmente inofensivas para o erário público como estas, e que tanto poderiam representar para o COP e para todos os entes do setor desportivo, constitui o reflexo de anos de desvalorização cultural e política do desporto, e incapacidade de reconhecer o seu valor social e de todas as entidades que o compõem e que para o mesmo diariamente laboram.

Pese embora mantenhamos a intenção de fazer os esforços necessários à concretização desta e de outras medidas que salvaguardem a importância social do Desporto e dos seus intervenientes, neste ano de 2021, os particulares não poderão consignar 0,5% do seu IRS a favor do COP ou de qualquer outra entidade desportiva.

Resta-nos reforçar o nosso comprometimento para que a breve trecho tal intenção possa ser verdadeiramente concretizada e os entes desportivos possam beneficiar dessa possibilidade legal.

Lisboa, 19 de fevereiro de 2021

Comité Olímpico de Portugal

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