O Comité Olímpico de Portugal (COP) emitiu um Parecer sobre o Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico das Federações Desportivas.
O documento foi solicitado pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto e o COP entendeu, antes de o tornar público, auscultar as diversas sensibilidades dos membros da Comissão Executiva da instituição e também da Comissão Jurídica.

Ao longo de todo o parecer, o Comité Olímpico de Portugal deixa claro que tudo o que é proposto deve ter como pressuposto um equilíbrio entre a autonomia organizativa das federações desportivas e sua respetiva responsabilidade e a fiscalização pública da sua atividade.

A elaboração do Parecer acompanha muitas das conclusões apresentadas no Relatório Final do Grupo de Trabalho de 2013.

São estas as principais alterações propostas no documento, agora enviado pelo COP à tutela:

A) Adaptar a regulação à realidade desportiva e, nesse sentido:
1) precisar as despesas reembolsáveis dos dirigentes desportivos que não são tidas como remuneração,
2) estabelecer a possibilidade de um regime de remuneração dos dirigentes desportivos, titulares de órgãos federativos, cuja atividade seja realizada de forma exclusiva e profissionalizada,
3) ponderar a revisão do regime de mobilidade dos recursos humanos com carreiras na Administração Pública para os órgãos das Federações Desportivas
4) ponderar as implicações práticas da regra de limitação de mandatos estabelecida pelo artigo 50º do RJFDEUPD

B) Ajuste e precisão de redação nas referências ao conceito de “árbitro” e de “treinador” para efeito de aplicabilidade a todas as modalidades desportivas em que a terminologia não seja essa

C) Desburocratização do procedimento de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva e obrigatoriedade de pronúncia expressa e pública sobre o pedido de renovação

D) Alteração do modelo de composição e funcionamento das Assembleias Gerais das federações desportivas

E) Regulação do exercício do poder disciplinar delegado nas federações desportivas

F) Atribuição de títulos nacionais a atletas estrangeiros e a igualdade entre as modalidades desportivas nacionais neste particular

G) Diminuição da carga fiscal sobre o apetrechamento das seleções nacionais e das equipas das missões olímpicas, paralímpicas ou surdolímpicas

Consulte aqui o documento na íntegra:

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